A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) promove nesta quinta-feira, 11 de setembro de 2026, o fórum online “Regulamentação do ProBioQAV”, evento que marca a abertura do debate público sobre as regras de monitoramento, reporte e verificação (MRV) do mandato de combustível sustentável de aviação no Brasil. O encontro, parte da agenda Conexão SAF, reúne representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) para discutir a minuta regulatória que operacionalizará o ProBioQAV a partir de 2027.
De acordo com informações do portal AeroIn, o fórum tem como objetivo apresentar e debater as diretrizes propostas pela Anac para o monitoramento e a verificação do cumprimento das obrigações de mistura de SAF pelas empresas aéreas. A consulta pública nº 12/2026, aberta simultaneamente, permanecerá disponível para contribuições até 1º de outubro, segundo informações da S&P Global.
Arquitetura regulatória em construção
O evento de hoje representa o ponto alto da agenda regulatória do ProBioQAV, programa que estabelece metas progressivas de adoção de biocombustível de aviação no país. A minuta em consulta detalha os mecanismos de MRV — sigla para monitoramento, reporte e verificação — essenciais para a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das obrigações pelas companhias aéreas e pelos fornecedores de combustível.
A participação da ANP no fórum indica a coordenação interagencial necessária para alinhar a regulação do SAF às normas já existentes para outros biocombustíveis, como etanol e biodiesel, que operam com sistemas consolidados de rastreabilidade e créditos de descarbonização. A presença do IBP e da Abear sinaliza o envolvimento direto de produtores, distribuidores e operadores aéreos no desenho das regras.
Alternativas de compliance no radar
Segundo a S&P Global, a consulta pública aborda também as alternativas de compliance disponíveis para as empresas aéreas cumprirem o mandato. Entre os instrumentos em discussão estão os CBIOs (Créditos de Descarbonização), já utilizados no RenovaBio, créditos de carbono e o modelo book-and-claim, que permite a compra de certificados de SAF sem necessariamente abastecer a aeronave com o combustível físico.
Essas alternativas são críticas para viabilizar a operacionalização do ProBioQAV em um mercado ainda em formação, com oferta limitada de SAF produzido domesticamente e preços significativamente superiores aos do querosene de aviação convencional. A flexibilidade regulatória pode facilitar a entrada de produtores e reduzir os custos de conformidade para as companhias aéreas.
Prazo apertado até dezembro
A Anac trabalha com um cronograma de publicação das normas complementares até 18 de dezembro de 2026, de acordo com a S&P Global. O prazo é considerado apertado, dada a complexidade técnica das regras de MRV e a necessidade de harmonização com outras agências reguladoras e com o setor privado. A entrada em vigor do mandato está prevista para 2027, o que torna as próximas semanas decisivas para a segurança jurídica e operacional do programa.
O que acompanhar nos próximos dias
Os desdobramentos imediatos do fórum de hoje incluem o teor e o volume de contribuições enviadas à consulta pública até 1º de outubro. Será importante observar a receptividade do setor aéreo e dos produtores às regras de MRV propostas, especialmente quanto à viabilidade técnica e aos custos de implementação dos sistemas de monitoramento.
Outro ponto de atenção é o detalhamento das alternativas de compliance, como a elegibilidade de CBIOs e créditos de carbono, e os critérios para validação de certificados no modelo book-and-claim. Por fim, o cronograma de publicação das normas finais até dezembro determinará a capacidade de mercado e produtores se prepararem adequadamente para o início do mandato em 2027.
