A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu consulta pública para definir as metas anuais de redução de emissões de dióxido de carbono das companhias aéreas no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A consulta, aberta em 15 de setembro de 2026, aceita contribuições até 1º de outubro de 2026 e representa um desdobramento regulatório necessário para operacionalizar as obrigações das empresas do setor, conforme informações do Ministério de Portos e Aeroportos.
A proposta estabelece que o uso de combustível sustentável de aviação (SAF) será o principal meio de cumprimento das metas, com porcentuais crescentes de blending fixados entre 2027 e 2037. A ANAC ainda não divulgou os percentuais específicos de cada ano, mas a estrutura regulatória indica que a exigência será escalonada ao longo da década.
Alternativas de cumprimento além do SAF
Além da mistura direta de SAF no querosene de aviação, o texto em consulta permite que os operadores aéreos utilizem mecanismos alternativos para comprovar a redução de emissões. Entre as opções estão o Low Carbon Aviation Fuel (LCAF), os Créditos de Biocombustível (CBIOs), certificados de SAF importados (CS‑SAF) e os Créditos de Redução Verificada de Emissões (CRVE).
Essa flexibilidade regulatória atende à necessidade de viabilizar o cumprimento das metas em um cenário de oferta nacional ainda limitada de SAF. A possibilidade de importar certificados de SAF produzido no exterior amplia o leque de alternativas das companhias aéreas, mas também expõe a dependência de fornecimento externo caso a produção doméstica não avance no ritmo esperado.
Prazo regulatório e impacto operacional
A ANAC tem prazo até 18 de dezembro de 2026 para publicar as normas complementares ao ProBioQAV. Esse calendário coloca pressão sobre a agência para consolidar as contribuições recebidas na consulta e formalizar as regras antes do início do cumprimento obrigatório, previsto para 2027, com a primeira meta de 1% de redução de emissões.
Para as companhias aéreas, o desafio operacional envolve desde a estruturação de contratos de fornecimento de SAF até a definição de estratégias de hedge via instrumentos de mercado como os CBIOs. A incerteza sobre a disponibilidade de volume suficiente de SAF no mercado brasileiro torna as alternativas de cumprimento indireto mais relevantes no curto prazo.
Contexto do ProBioQAV e próximos passos
O ProBioQAV foi criado para estabelecer as bases regulatórias, técnicas e de mercado para o uso crescente de SAF na aviação civil brasileira. A consulta pública representa a etapa de regulamentação complementar, detalhando como as metas de redução de CO₂ serão mensuradas, reportadas e fiscalizadas pela ANAC.
O setor de aviação aguarda ainda a definição de mecanismos de incentivo à produção doméstica de SAF e o alinhamento da regulação brasileira com os padrões internacionais de certificação, especialmente diante da crescente exigência de comprovação de origem e redução efetiva de emissões ao longo do ciclo de vida do combustível.
O que acompanhar nos próximos dias
O fechamento da consulta pública em 1º de outubro de 2026 será seguido pela análise das contribuições recebidas e pela publicação da norma final até 18 de dezembro de 2026. Observar o conteúdo das contribuições enviadas por associações setoriais, produtores de SAF e companhias aéreas permitirá avaliar os pontos de tensão regulatória e econômica. Além disso, o mercado deverá acompanhar os anúncios de oferta de SAF para 2027 e os movimentos das empresas aéreas na estruturação de suas estratégias de cumprimento, incluindo a eventual contratação de CBIOs e certificados importados.
