A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou em 20 de agosto a abertura de consulta pública sobre as regras de operação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) para a primeira semana de setembro. O anúncio ocorre oito dias após o governo federal publicar, em 12 de agosto, o decreto que regulamenta o programa e institui mandato progressivo de SAF no país.
A consulta pública terá prazo de 30 dias para recebimento de contribuições do setor e representa etapa essencial para a operacionalização do mandato, conforme informado no site da Anac. O decreto publicado no Planalto estabelece metas de mistura de SAF entre 1% e 10% no período de 2027 a 2037, além de formalizar o sistema book-and-claim — o primeiro do mundo a ser adotado como mecanismo em política pública para combustíveis sustentáveis de aviação.
Prazo regulatório e próximas etapas
De acordo com informações do site oficial do governo federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Anac têm prazo até 18 de dezembro de 2026 para publicar as normas complementares que darão plena operacionalidade ao ProBioQAV. O cronograma estabelece pouco menos de quatro meses para que as agências reguladoras finalizem os marcos normativos necessários antes do início da vigência do mandato.
A consulta pública da Anac deverá detalhar as obrigações das companhias aéreas no cumprimento das metas de SAF, aspecto central para a implementação prática do programa. Paralelamente, caberá à ANP definir os critérios de certificação e rastreabilidade dos combustíveis sustentáveis que poderão ser contabilizados no mandato.
Sistema book-and-claim e impacto no mercado
O mecanismo book-and-claim formalizado no decreto permite que companhias aéreas cumpram suas obrigações de uso de SAF sem necessariamente abastecer suas aeronaves com o combustível sustentável no momento da operação. O sistema possibilita a compra de certificados que atestam a produção e o uso de SAF em qualquer ponto da cadeia, conferindo flexibilidade operacional ao mandato.
A adoção desse modelo em escala nacional e como instrumento de política pública representa inovação regulatória relevante, segundo apuração no site oficial do governo. O sistema pode influenciar a formação de preços no mercado de SAF e criar incentivos para a expansão da capacidade produtiva nacional de biocombustíveis de aviação.
Para o setor produtor de SAF, a regulamentação representa sinal concreto de demanda futura, enquanto para as companhias aéreas estabelece obrigações progressivas que exigirão planejamento de abastecimento e estratégias de compliance. Tradings e investidores no setor de bioenergia acompanham o processo regulatório como indicador de oportunidades de negócio na cadeia de combustíveis sustentáveis de aviação.
O que acompanhar nos próximos dias
A abertura formal da consulta pública pela Anac na primeira semana de setembro será o próximo marco regulatório relevante. Os termos da consulta esclarecerão as obrigações específicas das companhias aéreas e os mecanismos de fiscalização previstos pela agência.
Simultaneamente, será importante observar os critérios de certificação e rastreabilidade que a ANP definirá para os combustíveis elegíveis ao mandato, aspecto que determinará quais rotas tecnológicas e matérias-primas poderão ser contabilizadas no ProBioQAV. As reações do setor aéreo e dos produtores de SAF às regras propostas durante o período de contribuições também indicarão os principais pontos de tensão e ajuste da regulamentação antes da entrada em vigor do mandato em 2027.