O Decreto 13.133/2026 revogou o artigo 477 do Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que estabelecia alíquotas de etanol anidro combustível (EAC) e biodiesel B100 em 90% da alíquota aplicada ao combustível fóssil comparável. Com a mudança, permanece em vigor apenas o artigo 476, que prevê uma faixa de variação entre 40% e 90% da alíquota do fóssil. A medida foi divulgada em relatório setorial da VPBG Advogados.

A revogação elimina a ancoragem da alíquota no teto de 90% e transfere ao governo maior discricionariedade para definir a tributação de biocombustíveis dentro da faixa permitida. Na prática, a CBS poderá ser fixada em qualquer patamar entre 40% e 90% da alíquota aplicada ao diesel ou à gasolina, conforme o caso, sem a obrigação de manter o percentual máximo.

Impactos sobre margens e formação de preços

A mudança regulatória introduz maior volatilidade na estrutura tributária de biodiesel e etanol anidro. Enquanto o artigo 477 oferecia previsibilidade ao fixar a alíquota no limite superior da faixa, a revogação permite que o governo ajuste a carga tributária conforme objetivos de arrecadação, política energética ou equalização de competitividade com combustíveis fósseis.

Para produtores de B100 e distribuidores de EAC, a alteração significa que a tributação efetiva dependerá de atos normativos futuros, sem garantia de manutenção do patamar de 90%. A margem de manobra entre 40% e 90% amplia o espaço para reduções ou aumentos de alíquota, com efeitos diretos sobre a formação de preços no varejo e sobre a competitividade dos biocombustíveis frente ao diesel e à gasolina.

A VPBG observa que a revogação do artigo 477 não altera a estrutura básica da CBS, mas remove a fixação no teto da faixa. A interpretação jurídica da medida e os critérios que orientarão a definição da alíquota dentro do intervalo permitido ainda carecem de esclarecimentos regulatórios.

Reação do setor e incertezas regulatórias

A ausência de uma alíquota predefinida dificulta o planejamento de investimentos e a projeção de margens para usinas de etanol e produtores de biodiesel. Tradings e distribuidores aguardam orientação sobre os parâmetros que nortearão a fixação da CBS, incluindo eventuais mecanismos de transição ou ajustes graduais.

A flexibilidade tributária pode beneficiar o setor caso a alíquota seja reduzida em relação ao patamar de 90%, ampliando a competitividade dos biocombustíveis. Por outro lado, a possibilidade de elevação dentro da faixa legal representa risco de compressão de margens, especialmente em cenários de alta nos custos de matérias-primas ou de pressão por arrecadação federal.

O que acompanhar nos próximos dias

A repercussão da revogação ainda está em curso. Executivos do setor acompanham a edição de normas complementares que indiquem a alíquota efetiva da CBS para B100 e EAC, bem como eventuais critérios de ajuste periódico. A manifestação de entidades representativas e a análise de impacto sobre a política de mistura obrigatória também integram o radar dos agentes de mercado.

A definição da tributação dentro da nova moldura regulatória será determinante para a atratividade de novos projetos de expansão de capacidade e para a dinâmica de oferta de biocombustíveis no mercado doméstico.