O Ministério da Fazenda publicou o cronograma de medição, reporte e verificação de emissões (MRV) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), com início previsto para 2027 e abrangendo diversos setores industriais. A novidade na portaria é a exclusão do transporte aéreo do calendário geral: o setor será regulado por meio do Programa Nacional de Produção de Combustível de Aviação Sustentável (ProBioQAV), sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A separação da aviação em um regime regulatório próprio atende às especificidades do setor e à necessidade de harmonizar o cronograma brasileiro com compromissos internacionais de descarbonização do transporte aéreo. Enquanto os demais segmentos industriais seguirão o MRV do SBCE, a aviação será disciplinada pela ANP no âmbito do ProBioQAV, programa voltado a fomentar a produção e o uso de combustível de aviação sustentável (SAF) no país.
Consulta pública do ProBioQAV em andamento
A ANP aprovou a abertura de consulta pública e audiência pública sobre a regulamentação do ProBioQAV. A audiência pública foi agendada para 18 de novembro, segundo informações do portal Eixos. Esse passo marca o início formal do processo de construção das regras que definirão metas, prazos e obrigações para produtores, distribuidores e operadores aéreos.
A consulta pública é o momento em que produtores de biocombustíveis, empresas aéreas, tradings, investidores e representantes da cadeia de bioenergia poderão apresentar contribuições técnicas, questionar premissas regulatórias e sinalizar limitações operacionais ou comerciais que precisem ser consideradas no desenho final da norma. A capacidade da ANP em concluir a regulamentação em tempo hábil será determinante para que o ProBioQAV entre em vigor de forma coordenada com o cronograma do SBCE e com as metas setoriais de redução de emissões.
Impactos para o mercado de SAF
A definição de regras próprias para a aviação por meio do ProBioQAV cria uma janela de oportunidade para a indústria brasileira de biocombustíveis avançados, mas também impõe desafios regulatórios e de infraestrutura. O SAF exige rotas tecnológicas específicas, certificações internacionais e logística de distribuição distinta da praticada para etanol e biodiesel.
Produtores que planejam investir em plantas voltadas ao SAF precisarão acompanhar de perto os desdobramentos da consulta pública para avaliar requisitos de qualidade, cronogramas de mistura obrigatória, mecanismos de incentivo e possíveis barreiras de entrada. A separação entre o MRV do SBCE e a regulação do ProBioQAV também significa que empresas com operações em múltiplos segmentos — como grupos que atuam simultaneamente em etanol, biodiesel e aviação — terão de lidar com dois regimes de monitoramento e reporte de emissões.
Cronograma do SBCE e setores regulados
O cronograma de MRV do SBCE, publicado pelo Ministério da Fazenda, estabelece obrigações de medição, reporte e verificação de emissões para setores como geração de energia, cimento, papel e celulose, siderurgia e químicos. A implantação escalonada a partir de 2027 visa dar previsibilidade aos agentes econômicos e permitir ajustes antes da eventual entrada em vigor de um mercado regulado de carbono no Brasil.
Para o setor de bioenergia, o SBCE pode representar tanto um risco quanto uma oportunidade. Processos industriais que emitem gases de efeito estufa — como a produção de etanol de primeira geração ou a queima de biomassa sem captura de carbono — estarão sujeitos a monitoramento. Ao mesmo tempo, projetos de bioenergia com balanço positivo de emissões, como biogás capturado e biometano purificado, poderão gerar créditos de carbono comercializáveis, desde que atendam aos critérios de MRV e adicionalidade que venham a ser definidos.
O que acompanhar nos próximos dias
Três frentes merecem atenção de executivos, produtores e investidores. A primeira é o resultado da audiência pública do ProBioQAV, prevista para 18 de novembro, que deve indicar o grau de consenso ou divergência sobre as regras propostas pela ANP. A segunda é a capacidade da agência em regulamentar o programa dentro do prazo necessário para sincronizá-lo com o cronograma de MRV do SBCE. A terceira é o impacto regulatório sobre a cadeia produtiva de SAF, especialmente quanto a certificações, metas de mistura e incentivos fiscais ou creditícios que possam viabilizar os investimentos de longo prazo exigidos pela tecnologia.
